CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 13/2023

Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Distrital de Conscientização e Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, no âmbito do Distrito Federal e, dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2023.

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição por LED das lâmpadas dos postes de iluminação da quadra poliesportiva da Vila Nossa Senhora de Fátima, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição por LED das lâmpadas dos postes de iluminação da quadra poliesportiva da Vila Nossa Senhora de Fátima, da Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

O local especificado é utilizado para o lazer da comunidade, mas a iluminação existente é precária e dificulta as atividades noturnas, além de oferecer riscos à segurança da população.

A lâmpadas de LED são mais econômicas e eficientes, possuem vida útil prolongada e causam menos impacto ambiental tanto na produção quanto no descarte. Quando utilizadas na iluminação pública, as lâmpadas de LED ainda permitem um maior conforto visual e nitidez, traduzidos em segurança física, patrimonial e de trânsito. 

A iluminação pública é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, garantindo segurança e bem-estar. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Eixão do Lazer abrange os Eixos Rodoviários Sul e Norte, que ficarão liberados para a população aos domingos e feriados, nacionais e locais, no horário das 6h às 19h.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Eixão do Lazer foi instituído em 1991 e se consolidou ao longo dos anos como importante opção de entretenimento e atividade física para a população de todo o Distrito Federal. A garantia de sua perenidade deu-se por meio da Lei nº 4.757, de 2012.

Aos domingos e feriados, o Eixão se transforma: a via expressa de alta velocidade (80 km/h) vira um espaço de lazer e convívio para pessoas de todas as idades. Famílias inteiras caminham, pedalam e se divertem.

No período de pandemia e pós-pandemia do Covid-19, houve grande aumento no número de pessoas que frequentam o Eixão do Lazer. Aumentou também a quantidade de opções de comércio e lazer. Atualmente, além da venda de água de coco e de picolé, existem banquinhas e quiosques que comercializam diversos itens, como livros, artesanato, camisas, plantas, queijos e doces caseiros. Há ainda pontos de massagem e aluguel de bicicletas, triciclos e carrinhos muito utilizados por crianças.

Existem locais que reúnem artistas e bandas com apresentações ao vivo de diferentes estilos musicais, como rock, jazz e choro. E o número de quiosques e ‘food trucks’ com diversas opções de refeição aumentou bastante. As opções para o público infantil se ampliaram, com brinquedos diversos em diferentes pontos ao longo do Eixão. Essa quantidade expressiva de atividades musicais, esportivas e culturais atrai não só moradores da cidade, mas muitos turistas. Reportagem recente do Correio Braziliense, em comemoração ao aniversário de Brasília, aborda a diversidade de pessoas e de atividades no Eixão aos domingos. [1]

No passado, o movimento de pessoas no Eixão do Lazer se concentrava em determinados horários, especialmente pela manhã. Atualmente pode-se dizer que há grande movimento de pessoas o dia inteiro, aos domingos e feriados. O movimento intenso se dá inclusive no final do dia. Às 18 horas, quando a via reabre para o fluxo motorizado, muitas pessoas ainda se divertem, com artistas e comerciantes em atividade e pessoas se exercitando. A cena tem sido comum: o fluxo de carros começa a passar e as pessoas precisam sair das pistas e se arriscam na travessia. [2]

Diante do grande movimento de frequentadores inclusive no final do dia, um sucesso entre moradores e turistas, esse Projeto de Lei tem o intuito de ampliar o horário de funcionamento – de 18h para 19h – do Eixão do Lazer. Assim, as pessoas poderão usufruir com tranquilidade as atividades e voltar para casa em segurança. A ampliação do horário terá efeitos positivos no comércio e no turismo.

Vale destacar que já houve ampliação do horário de funcionamento do Eixão do Lazer em 2017, no horário de verão. À época o horário foi estendido até 19h. Na enquete realizada, o horário ampliado teve aprovação de 87% dos participantes da pesquisa virtual, segundo notícia do Governo do Distrito Federal. [3]

Outro ponto que o presente Projeto de Lei sugere alteração se refere à inclusão dos feriados locais. Por ser um importante espaço de lazer e por haver feriados locais que não necessariamente coincidem com feriados nacionais, é importante assegurar a abertura da via para as pessoas também nessas datas. Mais espaços e mais dias de lazer e atividade física significam maior qualidade de vida, com benefícios para moradores e turistas. 

Atualmente há uma clara tendência – em cidades de diversos países – de abrir mais espaços para as pessoas, com incentivos para caminhar e pedalar por lazer, esporte e transporte. E o Eixão do Lazer é um símbolo de que Brasília pode e deve se abrir para as pessoas, com restrição aos veículos motorizados. Assim, é de grande relevância que esse espaço de lazer seja reforçado, com ampliação do horário e inclusão dos feriados locais.

É importante registrar, por fim, que a presente iniciativa é uma contribuição do Consultor Técnico-Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Uirá Felipe Lourenço que desenvolve, dentro e fora desta Casa, um importante trabalho voltado para a preservação do meio ambiente e em defesa da mobilidade urbana ativa e sustentável. Uirá é criador do blog “Brasília para Pessoas” (brasiliaparapessoas.org), colaborador do portal Mobilize Brasil e desenvolve estudos e ações concretas em favor dos ciclistas e dos pedestres. Também participa da Rede Urbanidade, que é uma rede de promoção da mobilidade sustentável e do transporte coletivo do Distrito Federal, formada por várias entidades da sociedade civil organizada e coordenada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do DF e Territórios.

Pelo exposto, em razão da relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital - PT/DF

[1] “Conheça a história do tradicional Eixão do Lazer, atração dos domingos”. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/04/5087441-conheca-a-historia-do-tradicional-eixao-do-lazer-atracao-dos-domingos.html> Acesso em: 10/08/2023.

[2] Vídeo gravado em maio/2023 mostra o sufoco na reabertura do Eixão para os carros num domingo: “Eixão do Lazer (final do dia) - tensão / liberação para os carros”. Disponível em: <https://youtu.be/z6Xk4TCL2vg>. Acesso em: 10/08/2023.
 

[3] “Brasilienses aprovam novo horário no Eixão do Lazer para o verão”. Disponível em: <https://www.casacivil.df.gov.br/brasilienses-aprovam-novo-horario-no-eixao-do-lazer-para-o-verao/>. Acesso em: 10/08/2023.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QNN 38 Conjunto B em Ceilândia Sul – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QNN 38 Conjunto B em Ceilândia Sul – RA IX..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego na via em questão, tendo em vista a grande movimentação de automóveis e pedestres, ocorrendo acidentes constantemente pelo excesso de velocidade dos veículos.

Dessa forma, faz-se necessário a instalação de redutores de velocidade de forma a evitar acidentes e atropelamentos, garantindo mais segurança à população.

Cabe destacar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a manutenção de áreas públicas com capina e roçada no Setor Habitacional Mestre D'armas em Planaltina-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção de áreas públicas com capina e roçada no Setor Habitacional Mestre D'armas em Planaltina-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente a melhorias no que diz respeito a limpeza das áreas públicas do Setor Habitacional Mestre D'armas em Planaltina-DF. 

Segundo relatado por moradores, a região encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, onde é comum ver na região muitas áreas com grama e capim grande, o que gera transtornos para a sociedade como obstrução do escoamento de água, insegurança por ser possíveis esconderijos para criminosos, desvalorização regional, entre outros.

Sendo assim, é notório a necessidade de garantir a manutenção da limpeza com capina e roçada de toda a região a fim de garantir e assegurar o bem estar social e qualidade de vida da população. Desta forma, apresento esta proposição para sugerir a capina e roçada no Setor Habitacional Mestre D'armas em Planaltina-DF. 

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de agosto de 2023 

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que proceda à sinalização das vagas especiais (deficientes, idosos e outros), na Rua 05, da Avenida Comercial de Vicente Pires

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que proceda à sinalização das vagas especiais (deficientes, idosos e outros), na Rua 05, da Avenida Comercial de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios da população de Vicente Pires, mormente dos idosos e das pessoas com deficiência e outros que lá residem e, assim sendo, assegurar o seu direito de acessibilidade e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança. 

De acordo com a reportagem do Jornal Bom Dia DF, da Rede Globo, exibida em 10/08/2023[1], não há nenhuma placa de sinalização de vagas especiais (deficientes, idosos, dentre outros), da Rua 05, da Avenida Comercial de Vicente Pires. Por isso, as vias não garantem acessibilidade aos seus moradores. 

Desse modo, a jornalista mostra imagens da localidade, que comprovam o alegado. Logo, não há nenhuma acessibilidade para os cadeirantes e outros que possuem problemas de locomoção.  

Conforme o relato da Sra. Idiane Marques, que é cadeirante, após as obras das calçadas na localidade, não restou garantido nenhuma acessibilidade no local, visto que não há nenhuma placa de indicação de vagas destinadas às pessoas com deficiência. Ela apontou as inúmeras dificuldades para acesso à localidade, sendo um completo descaso com as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Detran/DF asseverou que a localidade está passando por processo de revitalização, bem como que encaminhará equipe ao local para averiguar a denúncia de ausência das placas de vagas especiais. Porém, não apontou o prazo.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do Detran/DF, para que que proceda, com brevidade, à sinalização das vagas especiais (deficientes, idosos e outros), na Rua 05, da Avenida Comercial de Vicente Pires, assegurando o direito de ir e vir das pessoas com deficiência e findando com os transtornos acarretados à população em geral daquela localidade. 

Nesse ponto, dispõe o art. 98, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, vejamos:

“Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

I – elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência; (grifou-se)

De igual modo, determina o art. 2º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, litteris:

“Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.” (grifou-se)

De tal modo, nos termos do art. 274, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Poder Público promover ações que garantam o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado pelas pessoas portadoras de deficiência, notadamente, que assegurem, prioritariamente, o direito à acessibilidade, mobilidade, segurança, liberdade e dignidade das pessoas com deficiência no Distrito Federal. 

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos. 

Por fim, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de agosto de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Falta acessibilidade em Vicente Pires.

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da Iluminação Pública na Quadra 2, Conjunto C do Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da Iluminação Pública na Quadra 2, Conjunto C do Setor Norte da Região Administrativa do Gama - RA II..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo a população, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e Administração Regional do Gama, promova a manutenção asfáltica da Quadra 37 do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e Administração Regional do Gama, promova a manutenção asfáltica da Quadra 37 do Setor Central da Região Administrativa do Gama - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que solicita a revitalização do asfalto daquela região, de modo a preservar a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam a via.

A área descrita nesta proposição necessita urgentemente do serviço de manutenção do asfalto, considerando o fluxo intenso na região.

As obras de recapeamento asfáltico são investimento não só na qualidade de vida dos cidadãos, mas promove a segurança do trânsito. 

Por tratar-se de justo pleito dos moradores da região e por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a substituição da iluminação pública por LED na QS 106-Samambaia Sul , localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a substituição da iluminação pública por LED na QS 106-Samambaia Sul , localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na QNP 27, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na QNP 27, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que pleiteiam o recapeamento do asfalto da QNP 37, na RA de Ceilândia. 

Com essa iniciativa, as pessoas que ali vivem, conseguirão em menor tempo e com mais segurança, chegarem aos seus locais de trabalho.

Por se tratar de justo pleito que promove segurança de deslocamento e, principalmente, economia de tempo, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silvA 

Deputada Distrital 

Em virtude da ausência de pertinência temática com as competências desta Comissão (art. 69-D, RICLDF), devolvemos o presente processo para adequação em sua trmitação. 

Brasília, 10 de agosto de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tendo em vista o despacho 83655, à Seleg para deliberação.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

Rafael alemar

Chefe do SACP

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Saúde a aquisição de Tomógrafo e Mamógrafo para o Hospital Regional de Planaltina

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Saúde a aquisição de Tomógrafo e Mamógrafo para o Hospital Regional de Planaltina .

JUSTIFICAÇÃO

          A aquisição de um tomógrafo e um mamógrafo para o Hospital Regional de Planaltina é uma iniciativa importante que beneficiaria a população do município. O tomógrafo é um exame que permite a visualização de imagens detalhadas do interior do corpo, enquanto o mamógrafo é um exame que detecta o câncer de mama em estágios iniciais.

O Hospital Regional de Planaltina é o único hospital público do município que oferece atendimento especializado em diagnóstico por imagem. A aquisição de um tomógrafo e um mamógrafo permitiria que o hospital atendesse a uma demanda maior de pacientes, além de proporcionar exames mais precisos e confiáveis.

A aquisição desses equipamentos também contribuiria para a redução dos custos da saúde pública. O diagnóstico precoce de doenças permite o tratamento mais eficaz e a redução do tempo de internação hospitalar. Isso significaria uma economia de recursos públicos que poderiam ser investidos em outras áreas da saúde.

A aquisição de um tomógrafo e um mamógrafo para o Hospital Regional de Planaltina é uma iniciativa que beneficiaria a população do município. Os exames realizados com esses equipamentos permitiriam um diagnóstico mais preciso e confiável de doenças, o que contribuiria para a redução dos custos da saúde pública e a melhoria da qualidade de vida da população.

Além dos benefícios mencionados acima, a aquisição de um tomógrafo e um mamógrafo para o Hospital Regional de Planaltina também contribuiria para:

O diagnóstico precoce de doenças, o que pode salvar vidas;

A redução do tempo de internação hospitalar, o que libera leitos para outros pacientes;

A melhoria da qualidade de vida da população, pois os pacientes não teriam que se deslocar para outras cidades para realizar exames.

A aquisição desses equipamentos é uma necessidade urgente para o Hospital Regional de Planaltina. A população do município merece ter acesso a exames de diagnóstico por imagem de qualidade, e a aquisição de um tomógrafo e um mamógrafo seria um passo importante para a melhoria da saúde pública.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da secretaria de Saúde a construção de um nova UBS no Bairro Buritis II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da secretaria de Saúde a construção de um nova UBS no Bairro Buritis II.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Buritis II, em Planaltina, DF, é uma demanda antiga da população. O bairro é um dos mais populosos do município e o atendimento de saúde é insuficiente.

Atualmente, o bairro conta com apenas uma UBS, que fica localizada na Rua 10. A UBS é pequena e não tem capacidade para atender toda a demanda do bairro. Além disso, a UBS está localizada em uma área distante da maioria dos moradores do bairro, o que dificulta o acesso dos pacientes.

A construção de uma nova UBS no bairro seria uma forma de melhorar o acesso da população aos serviços de saúde. A nova UBS seria localizada em uma área mais central do bairro, o que facilitaria o acesso dos pacientes. Além disso, a nova UBS seria maior e teria mais capacidade para atender toda a demanda do bairro.

A construção de uma nova UBS no bairro também seria uma forma de melhorar a qualidade da atenção à saúde da população. A nova UBS teria mais profissionais e mais equipamentos, o que permitiria que os pacientes recebessem um atendimento mais completo e qualificado.

A construção de uma nova UBS no bairro Buritis II, em Planaltina, DF, é uma necessidade urgente. A população do bairro merece ter acesso a serviços de saúde de qualidade e a construção de uma nova UBS seria uma forma de garantir esse direito.

Além dos argumentos mencionados acima, a construção de uma nova UBS no Bairro Buritis II também contribuiria para:

A redução das filas de espera por atendimento médico;

O aumento da cobertura vacinal;

O controle das doenças crônicas;

A promoção da saúde da população;

A melhoria da qualidade de vida da população.

A construção de uma nova UBS no Bairro Buritis II é uma iniciativa que beneficiaria a população do bairro e contribuiria para a melhoria da saúde pública.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da CAESB a conclusão e ligação da captação de esgotos doméstico da Região dos 21 Condomínios, no Arapoanga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo por intermédio da CAESB a conclusão e ligação da captação de esgotos doméstico da Região dos 21 Condomínios, no Arapoanga..

JUSTIFICAÇÃO

A conclusão e ligação da captação de esgotos doméstico da Região dos 21 Condomínios, no Arapoanga, é uma iniciativa importante que beneficiaria a população do bairro e região.

Atualmente, a região não possui uma rede de esgotos sanitários, o que significa que os esgotos domésticos são lançados diretamente na natureza, contaminando os rios, lagos e o solo. Isso causa diversos problemas ambientais, como a poluição da água e do solo, a proliferação de doenças e o mau cheiro.

A conclusão e ligação da captação de esgotos doméstico da Região dos 21 Condomínios, no Arapoanga, permitiria que os esgotos domésticos fossem coletados e tratados, evitando a poluição ambiental e a proliferação de doenças. Isso melhoraria a qualidade de vida da população do bairro e região, tornando o ambiente mais saudável e agradável.

Além disso, a conclusão e ligação da captação de esgotos doméstico da Região dos 21 Condomínios, no Arapoanga, também contribuiria para a melhoria da economia da região. A poluição ambiental e a proliferação de doenças causam prejuízos ao setor turístico e ao setor imobiliário. A conclusão e ligação da captação de esgotos doméstico da Região dos 21 Condomínios, no Arapoanga, tornaria o bairro e região mais atraentes para turistas e investidores, o que contribuiria para o crescimento econômico da região.

A conclusão e ligação da captação de esgotos doméstico da Região dos 21 Condomínios, no Arapoanga, é uma iniciativa importante que beneficiaria a população do bairro e região, tanto ambientalmente quanto economicamente.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

 HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QC 01 Conjunto U em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QC 01 Conjunto U em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 216 Conjunto E em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 216 Conjunto E em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À  CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

À  CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a revitalização/reforma do campo sintético localizado na Praça do Estudante, área Central de Planaltina

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a revitalização/reforma do campo sintético localizado na Praça do Estudante, área Central de Planaltina.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que reclamam do mau estado, falta de manutenção, das áreas de lazer da Cidade que estão entre eles o campo sintético localizado na Praça do Estudante, área Central de Planaltina

É sabido a importância que o esporte tem na construção dos valores de cidadania, respeito entre outros. 

Desta forma, o Estado tem por obrigação constitucional oferecer e atender essa demanda social.  A disponibilização de equipamentos públicos, como os campos de futebol sintético, é um dos caminhos viáveis para esses jovens praticarem e ocuparem seus tempos ociosos com esporte. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 304 conjunto J em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 304 conjunto J em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

Viniciu do espirito santo

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 10 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 159/2023 - GAG, de 13 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional.

Como motivos do veto, a Governadora em exercício destacou que o PL padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que viola "a reserva de iniciativa do Poder Executivo, que é uma importante manifestação do princípio da separação entre os Poderes, consagrado nos artigos 2º da CF/88 e 53 da LODF". Destacou, neste sentido, que "apenas ao Chefe do Poder Executivo cabe a iniciativa de leis concernentes ao regime jurídico dos servidores e servidoras públicos do Distrito Federal", incluindo as que versam sobre remoção.

Concluiu, portanto, que a proposta acaba por se imiscuir indevidamente nas funções reservadas ao Governador do Distrito Federal, violando o disposto nos os artigos 71, §1º, II, e 53, da LODF e 2º e 61, §1º, alínea “c”, da Constituição Federal.

Por fim, diante das inconstitucionalidades apresentadas, opôs veto total ao PLC nº 14/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2935/2022 e 3073/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2935/2022, de autoria do Dep. Iolando, e do Projeto de Lei n° 3073/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante.

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Os dois projetos tratam de prevenção e combate ao assédio virtual no trabalho ou teleassédio moral, razão pela qual devem tramitar conjuntamente, à luz do Regimento Interno desta Casa de Leis.

           Assim, conforme o disposto nos artigos 154 e 155, do Regimento Interno, tem-se que:  

 "[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

 §1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

 §2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

 I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

 II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

Dessa forma, nos termos do art. 154 do Regimento Interno, é mister a ocorrência da tramitação conjunta, já que ambas são proposições da mesma espécie com matéria análoga. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova o recapeamento do asfalto no Quadradão da Quadra 40, no Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova o recapeamento do asfalto no Quadradão da Quadra 40, no Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

Essa pavimentação garantirá mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 123, Conjunto11 , localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 123, Conjunto11 , localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

jaqueline silva

Deputada Distrital

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”) e,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, "c" e “e”), , em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”)  e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de agosto de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

À CESC, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 418/2023 (Autoria: Deputada Doutora Jane)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 418/2023, que cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 199/2023 - GAG, de 24 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 418/2023, de autoria dos Deputada Doutora Jane, que cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.

Como motivos do veto, o Governador destacou que o PL em questão usurpa iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 71, §1º, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Consignou que o “objeto do projeto, portanto, incide sobre a organização administrativa, determinando como diversos órgãos e entidades deverão se organizar para prestar serviços públicos já existentes às mulheres”.

Destacou, ainda, que, “quanto ao vício de constitucionalidade material, entende-se que o referido Projeto de Lei, em razão de sua amplitude, tem o condão de criar um segundo serviço ‘Na Hora’, paralelamente ao já existente, voltado apenas ao atendimento das mulheres”, sendo, portanto, formalmente inconstitucionais leis de inciativa parlamentar.

Além disso, asseverou que “o tratamento diferenciado deve se voltar à correção de uma desigualdade injustificada existente. Lado outro, a simples instituição de tratamento diferenciado, sem relação à correção de uma situação de injustiça atual, viola o princípio constitucional da igualdade”. 

Por fim, conclui que, diante das inconstitucionalidades apresentadas, opôs veto total ao PL nº 418/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração de Santa Maria, promova a instalação de iluminação pública por LED nos becos da Vila DVO, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração de Santa Maria, promova a instalação de iluminação pública por LED nos becos da Vila DVO, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da Região Administrativa de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A instalação de iluminação pública por LED nos becos da Vila DVO, trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  485/23, que “Altera a Lei nº 4.949, de 2012 que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial